TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Por meio deste Termos e Condições de Uso (“Termo”), a IoTag Tecnologia LTDA (“IoTag”), sociedade limitada inscrita no CNPJ nº 25.398.133/0001-99, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 61, Sala 219, CEP 80.050-550, Curitiba, Estado do Paraná e endereço de correio eletrônico [email protected], estabelece este acordo legal com a pessoa física ou jurídica (“Usuário”), que ao utilizar os produtos e serviços fornecidos pela IoTag, garante que está de acordo e aceita em inteiro teor todas as condições estabelecidos por este documento:
DEFINIÇÕES
b) “Usuário”: um indivíduo ou representante de uma organização que ao fornecer seus Dados Pessoais pode utilizar o Sistema para a supervisionar, operar, controlar, máquinas e veículos;
c) “Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo;
d) “Sistema”: conjunto formado pelo Dispositivo, Aplicativo e Plataforma fornecidos pela IoTag com o objetivo de auxiliar o Usuário em suas atividades.
e) “Dispositivo”: equipamento eletrônico que deve ser instalado no veículo ou máquina para comunicação remota de seus Dados Operacionais;
f) “Dados Operacionais”: são todas as informações que estão disponíveis nas máquinas e veículos durante seu funcionamento;
g) “Acessórios”: todos os itens que permitem a instalação e conexão do Dispositivo, como fixadores, suportes, adaptadores e cabos;
h) “Aplicativo”: programa de computador que pode ser instalado em aparelhos móveis pelo Usuário para auxílio de suas atividades em campo. Pode ser acessado em: iotag.com.br/aplicativo;
i) “Plataforma”: portal de gestão de todas as informações de veículos e máquinas para análise de desempenho de todas as atividades em campo. Pode ser acessado em: plataforma.iotag.com.br.
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
Ao baixar, instalar, ativar ou de outra forma utilizar o Sistema, o Usuário declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e, em caso de estar representando uma pessoa de natureza jurídica, ter poderes para vincular esta organização integralmente às condições deste Termo, que estabelece todas as condições que devem ser aceitas pelo Usuário ao utilizar o Sistema.
Ao criar um cadastro com identificação e senha de acesso ao Sistema, o Usuário está ciente e garante que todas as informações que lhe são solicitadas, como seu nome, endereço ou, ainda, dados sobre a organização que representa, são verdadeiros e que serão mantidos atualizadas através da opção disponível no próprio Sistema, ou na falta deste, por comunicação por correio eletrônico com a IoTag.
O Usuário é o único responsável por todos os requisitos técnicos para a utilização do Sistema que dependam de seus Dispositivos móveis, computadores, conectividade a redes de telecomunicações, e, ainda, pelos termos relativos ao licenciamento ou aquisição de qualquer Dispositivo, Aplicativo, Plataforma, produto ou serviço eventualmente fornecido por terceiros.
É de responsabilidade do Usuário a adoção de medidas de segurança para manter anônimos sua identificação e senha para acesso para utilização do Sistema. Caso o Usuário perca a sua identificação ou senha de acesso ao Sistema, ou, ainda, se essas informações estiverem desatualizadas ou incorretas, é possível recuperá-las a qualquer momento através da opção de recuperação das informações de acesso na tela de acesso ao Sistema. Neste caso, instruções de recuperação de identificação e senha serão enviadas automaticamente para o endereço de correio eletrônico do Usuário.
O Sistema fornece informações, estimativas, recomendações ou conteúdos que podem ser baseados em fontes de informações fornecidas por terceiros ou pela própria IoTag que, em qualquer hipótese, não garante e não se responsabiliza por quaisquer resultados ou consequências diretas ou indiretas relacionadas a decisões ou ações do Usuário baseadas em informações apresentados no Sistema.
MENSAGENS E NOTIFICAÇÕES
O Usuário concorda em usar exclusivamente seu próprio correio eletrônico cadastrado no Sistema para trocar mensagens eletrônicas com a IoTag, que, por sua vez, reserva-se o direito de responder da mesma forma o Usuário. Neste caso, o Usuário concorda que esta comunicação eletrônica passa a ter a mesma validade legal de qualquer outras eventualmente realizadas por meios físicos, cumprindo assim todos os requisitos de notificações entre o Usuário e a IoTag no contexto deste Termo.
Após 24 (vinte e quatro) horas a partir do momento da transmissão eletrônica, mesmo quando não haja qualquer confirmação de entrega pelo destinatário, a IoTag reserva-se o direito de considerar a mensagem entregue mesmo se o endereço de correio eletrônico do Usuário estiver incorreto, desatualizado, bloqueado ou impossibilitado de qualquer outra forma de receber comunicações.
Se as mensagens enviadas ao Usuário retornarem automaticamente por quaisquer erros relacionados a inexistência de um endereço eletrônico válido, a IoTag pode, a seu critério, suspender temporariamente a utilização do Sistema enquanto o Usuário não atualizar seu endereço cadastrado até o prazo limite de 5 (cinco) dias. Se após este período não existir uma ação do Usuário para informar um novo endereço de correio eletrônico válido, a IoTag pode cancelar unilateralmente este Termo sem reembolso de quaisquer valores recebidos.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O Usuário reconhece e concorda que é estritamente proibido em qualquer situação:
a) Usar o Sistema em localizações, atividades, áreas de trabalho e máquinas ou veículos que o Usuário não tem o direito de utilizar ou não sejam de sua responsabilidade;
b) Remover ou modificar quaisquer aspectos de identidade visual, como cores, logomarcas, informações de identificação do Sistema ou de seus equipamentos, Aplicativos e Plataformas;
c) Violar ou burlar quaisquer recursos de segurança, assim como tentar acessar deliberadamente qualquer parte do Sistema pela qual o Usuário não pagou todos os valores devidos e aplicáveis;
d) Transferir, vender, alugar, arrendar, emprestar, licenciar, ou de outra forma, ceder a terceiros seus direitos decorrentes ou concedidos pela IoTag através deste Termo;
e) Desenvolver, avaliar, validar ou, de alguma forma, usar o Sistema como referência de comparações de desempenho, funcionalidades ou especificações com qualquer produto ou serviço próprios ou de terceiros;
f) Divulgar suas credenciais confidenciais de Usuário e senha para acesso ao Sistema ou, ainda, deliberadamente permitir seu uso por outros indivíduos ou organizações;
g) Compartilhar sua identificação e senha para qualquer outra pessoa natural ou jurídica que venha a utilizar o Sistema em nome do Usuário.
Além de alterar a qualquer momento este Termo, a IoTag reserva-se o direito de:
a) Recusar a requisição de acesso do Usuário, caso este não forneça informações de indivíduos, máquinas e veículos necessários para a correta utilização do Sistema;
b) Suspender o acesso do Usuário enquanto não forem realizadas ações obrigatórias para corrigir problemas que afetam o uso do Sistema;
c) Solicitar a desinstalação a qualquer momento do Sistema, caso seu funcionamento comprometa a segurança das informações fornecidas pelo Usuário;
d) Modificar, descontinuar, criar ou aprimorar quaisquer funcionalidades ou características do Sistema sem necessidade de aviso prévio ao Usuário;
e) Utilizar informações do Usuário para desenvolver ações de melhoria, diagnóstico de funcionamento e correções de falhas do Sistema;
f) Rescindir ou cancelar este Termo ou qualquer acordo com o Usuário, caso haja violação de qualquer parte deste documento ou de qualquer lei ou regulamento aplicáveis;
g) Cancelar temporariamente ou definitivamente o acesso ao Sistema a qualquer momento, caso não sejam quitados eventuais montantes devidos pelo Usuário;
h) Bloquear o acesso ao Sistema, caso sejam detectadas a utilização das credenciais de acesso do Usuário a partir de endereços de rede originados em outros países diferentes daquele em que o Usuário reside;
i) Fornecer a qualquer momento e a seu exclusivo critério, melhorias ou atualizações de funcionalidades e especificações do Sistema, incluindo adição ou remoção de recursos;
j) Notificar por endereço eletrônico o Usuário quando eventualmente seja obrigatória a instalação da versão mais recente do Sistema;
k) Não se responsabilizar por quaisquer alterações ou remoções de recursos do Sistema, o que inclui a perda de preferências salvas pelo Usuário ou de Dados Operacionais de máquinas ou veículos.
ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Sem restrição de data e horário de funcionamento, o Usuário tem sempre a disposição os seguintes canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas sobre este Termo ou envio de quaisquer sugestões e outras informações:
a) Por correio eletrônico: [email protected];
b) Por formulário de atendimento: iotag.com.br/atendimento;
c) Por aplicativo de mensagens: iotag.com.br/mensagem;
Os canais acima são os únicos meios disponíveis para abertura de chamados de atendimento. Ao receber a solicitação, a IoTag registrará um número de protocolo para acompanhamento pelo Usuário do seu histórico, desde o início até o término do seu atendimento.;
Ao solicitar atendimento, o Usuário concorda em não dificultar ou restringir o acesso remoto aos Dados Operacionais armazenados no Sistema que podem auxiliar no diagnóstico de seu funcionamento. O Usuário concorda expressamente em não responsabilizar a IoTag por qualquer ação para resolução de problemas que possa resultar em perdas de configurações, preferências de uso ou até mesmo alteração ou perda irreversível de Dados Operacionais armazenados no Sistema ou em qualquer equipamento que necessite de manutenção ou reparo, incluindo os Dispositivos fabricados por terceiros instalados nos Aplicativos e Plataforma fornecidos pela IoTag.
Durante a prestação de suporte técnico, a IoTag poderá solicitar ao Usuário o compartilhamento de informações, especialmente quando a resolução de problemas no Sistema demandar a intervenção de terceiros especializados que precisam ter acesso aos Dados Pessoais do Usuário para contato direto. Nestes casos, a IoTag pode, a seu critério, enviar ao Usuário um pedido de autorização por correio eletrônico, esclarecendo quais são os Dados Pessoais necessários para compartilhamento com os terceiros responsáveis por resolver o problema apontado no pedido de suporte técnico.
Ao solicitar suporte técnico para quaisquer itens que necessitem manutenção ou reparo, o Usuário deve obrigatoriamente informar por correio eletrônico os detalhes sobre o problema ocorrido para a IoTag que, por sua vez, fornecerá um número de protocolo. Após um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a IoTag compromete-se a enviar uma resposta através da qual informará o procedimento que deve ser seguido para solucionar o problema.
Caso necessário, o Usuário pode ser solicitado a enviar Dispositivos, Acessórios de instalação ou conexão, para que eventuais problemas sejam resolvidos no endereço da IoTag informado neste Termo. A desinstalação destes itens e a sua adequada embalagem para remessa por serviços de transporte, bem como todos os custos durante todo o processo e eventuais danos ocorridos no transporte são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
Em caso de necessidade de conserto, após o recebimento do item defeituoso, será enviado um orçamento com custo e prazo de manutenção para aprovação do Usuário, que, ao autorizar, receberá os itens consertados obrigatoriamente no mesmo endereço de onde foram inicialmente remetidos para conserto. Ao serem retornados, os itens consertados serão enviados ao destino com despesas de transporte pagas e de acordo com as regras de entrega e prazo definidos pela transportadora escolhida pela IoTag.
SUPORTE TÉCNICO
Após a abertura do chamado pelo Usuário no canal de atendimento, as condições pelas quais a IoTag pode prestar o suporte técnico ao Usuário dependem da classificação do problema reportado. A solução do pedido de Suporte depende da complexidade do problema, assim como da dificuldade de acesso à região de atendimento, da disponibilidade de conectividade, entre outros, conforme apresentados pelos itens 1, 2, 3 e 4 a seguir:
1. Criticidade:
a) Alta: paralisação total ou parcial do funcionamento de veículos em atividades que podem causar prejuízos para operações gerenciadas pelo Usuário;
b) Média: veículos operando normalmente, porém o incidente reduziu o desempenho de atividades para um nível abaixo do esperado pelo Usuário;
c) Baixa: as atividades estão dentro do padrão de normalidade, porém a solicitação do chamado pode melhorar a experiência de uso pelo Usuário.
2. Atendimento:
a) Remoto: sem necessidade de auxílio de qualquer pessoa próxima ao veículo que, neste caso, pode ser acessado remotamente para solução do problema;
b) Híbrido: o incidente pode ser resolvido com auxílio de instruções repassadas remotamente a uma pessoa que deve se deslocar até o veículo para intervenção local;
c) Presencial: a resolução do problema depende obrigatoriamente da presença de uma pessoa próxima ao veículo sem possibilidade de receber auxílio remoto.
3. Especialização:
a) Básica: pode ser resolvido pelo representante comercial ou revendedor do Sistema que pode ser direcionado para contato direto com o Usuário;
b) Intermediária: a solução pode ser encontrada pela IoTag diretamente ou por equipe terceirizada, sem necessidade de auxílio de outras empresas;
c) Avançada: para resolver o incidente reportado, é necessário auxílio do fabricante do veículo, da operadora de telefonia ou de fornecedores terceirizados.
4. Prazo:
De acordo com os níveis de criticidade, tipos de atendimento e especialização necessária para a prestação de serviços de suporte técnico, a IoTag estabelece como exemplos, os prazos da tabela a seguir estabelecidos conforme a descrição da ocorrência:
|
Criticidade |
Atendimento |
Especialização |
Prazo |
Descrição da Ocorrência |
|
|
Alta |
Remoto |
Básica |
8 |
horas |
Indisponibilidade do endereço eletrônico para o acesso a Plataforma. |
|
Intermediária |
12 |
horas |
Permissão ou validação das credenciais de acesso do Usuário. |
||
|
Avançada |
16 |
horas |
Plataforma com perda de conexão com o veículo ou máquina operando em campo. |
||
|
Híbrido |
Básica |
24 |
horas |
Auxílio na troca de Dispositivos com problemas por outro com instalação no mesmo local. |
|
|
Intermediária |
32 |
horas |
Instabilidade na comunicação de informações entre o veículo e a Plataforma. |
||
|
Avançada |
40 |
horas |
Problemas intermitentes de funcionamento do veículo com Dispositivo instalado. |
||
|
Presencial |
Básica |
48 |
horas |
Instalação em veículos com Acessórios de conexão não compatíveis com o Dispositivo. |
|
|
Intermediária |
60 |
horas |
Queda de conectividade celular na região de operação do veículo. |
||
|
Avançada |
72 |
horas |
Veículo com parada total de operação ocorrida após instalação do Dispositivo. |
||
|
Média |
Remoto |
Básica |
1 |
dia |
Instalação e configuração do Aplicativo em um aparelho compatível com o Sistema. |
|
Intermediária |
2 |
dias |
Configuração da Plataforma para integração com informações com novos veículos. |
||
|
Avançada |
3 |
dias |
Dados históricos do veículo não estão disponíveis para acesso na Plataforma. |
||
|
Híbrido |
Básica |
5 |
dias |
Atualização de programa do Dispositivo realizada automaticamente. |
|
|
Intermediária |
7 |
dias |
Aparelho no qual o Aplicativo foi instalado passou a ter problemas de funcionamento. |
||
|
Avançada |
10 |
dias |
Problemas de autorização de usuário para acesso a Plataforma ou Aplicativo. |
||
|
Presencial |
Básica |
14 |
dias |
Configuração da Plataforma para integração com o Sistema na rede do Usuário. |
|
|
Intermediária |
21 |
dias |
Problemas de comunicação entre o Dispositivo e o Aplicativo ou à Plataforma. |
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|
Avançada |
30 |
dias |
Algumas informações do veículo não estão sendo visualizadas na Plataforma. |
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|
Baixa |
Remoto |
Básica |
1 |
semana |
Assistência para usabilidade ou configuração da Plataforma ou Aplicativo. |
|
Intermediária |
2 |
semanas |
Lentidão ou travamento de partes ou funções da interface gráfica da Plataforma. |
||
|
Avançada |
3 |
semanas |
Incoerência entre os dados apresentados pelo veículo e a Plataforma. |
||
|
Híbrido |
Básica |
4 |
semanas |
Mudança de regras ou prioridades de alertas de funcionamento do veículo. |
|
|
Intermediária |
6 |
semanas |
Alteração de motivos de parada ou da interface gráfica do Aplicativo. |
||
|
Avançada |
8 |
semanas |
Falta de exatidão ou confiabilidade dos dados do veículo apresentados na Plataforma. |
||
|
Presencial |
Básica |
12 |
semanas |
Instalação do Dispositivo para análise de dados de veículos que não seguem normas padrões. |
|
|
Intermediária |
18 |
Semanas |
Testes de validação em campo de novos veículos que estão em análise no Sistema. |
||
|
Avançada |
24 |
semanas |
Implementação de novas funções para veículos não compatíveis com o Sistema. |
||
Salvo se estabelecido em contrato específico formalizado com o Usuário, os prazos acima são orientativos e não representam um compromisso definitivo da IoTag. Para prestação de suporte técnico, a IoTag poderá apresentar orçamento prévio para aprovação de custos de deslocamento, hospedagem e alimentação, que podem variar de acordo com a localidade. Estes custos podem ser cobrados em qualquer caso de atendimento em que seja necessário a presença de uma pessoa próximo à máquina ou ao veículo.
Os prazos de resposta são estimados a partir do momento em que o responsável pelo atendimento inicia seu deslocamento a partir da cidade mais próxima. Em todas as situações de suporte técnico presencial, eventuais viagens serão agendadas em datas e horários definidos em comum acordo com o Usuário que, por sua vez, deve se responsabilizar pela disponibilidade do veículo no local planejado. Caso contrário, poderá ser cobrado um custo adicional por tempo à disposição da pessoa, assim como suas despesas de hospedagens, caso necessários.
GARANTIA DE FABRICAÇÃO
Os itens tangíveis, que incluem aqueles relacionados às partes físicas do Sistema, como o Dispositivo e Acessórios, estão sujeitos a garantia contra defeitos de fabricação pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua nota fiscal. Por outro lado, itens fornecidos que não são tangíveis, como o Aplicativo e a Plataforma, por sua natureza, não estão sujeitos à garantia de fabricação.
Qualquer manutenção ou reparo eventuais serão realizados pela IoTag exclusivamente de acordo com o período e condições de garantia estabelecidos neste Termo, exceto quando especificado em contrário. O Usuário concorda em adotar cuidados adequados e razoáveis na manutenção e uso do Sistema, responsabilizando-se ainda por danos aos itens físicos devido a negligência, inobservância ou desrespeito a utilização específica para os fins estabelecidos por este Termo.
Inexiste quaisquer responsabilidades da IoTag por eventuais danos de qualquer natureza, independente da forma como foram causados, incluindo, mas não se limitando a, danos incidentais ou consequentes de qualquer tipo, quando os itens que devem ser substituídos através de garantia apresentam:
a) Danos por manuseio, embalagem ou armazenagem inadequados;
b) Arranhões, amassados, rachaduras e outras causas físicas;
c) Contato com líquidos, radiação solar ou outros agentes químicos;
d) Modificação, ausência ou inclusão de quaisquer partes mecânicas.
A qualquer momento, as condições de garantia estabelecidas neste Termo podem ser completamente ou parcialmente anuladas a exclusivo critério da IoTag se o Usuário, sem autorização expressa, utilizar o Dispositivo e seus Acessórios de fixação e conexão fora dos limites de suas especificações técnicas, ou nas seguintes condições:
a) Instalação em condições, locais ou tipos de veículos não recomendados;
b) Desmontagem do gabinete do Dispositivo para acesso aos seus componentes internos;
c) Alteração de cores, adesivos ou outras características originais de fabricação.
COBRANÇAS E PAGAMENTOS
A IoTag pode fornecer itens que estão disponíveis para aluguel ou compra, de acordo com opção realizada no momento da contratação do uso do Sistema pelo Usuário. Nesse contexto, o Usuário concorda expressamente que somente utilizará os itens concedidos desta forma para as finalidades definidas por este Termo.
O Usuário concorda, ainda, que é estritamente proibido ceder ou transferir seus direitos ou obrigações relacionadas ao Dispositivo, Aplicativo ou Plataforma sem a aprovação prévia por escrito da IoTag que, neste caso, reserva-se o direito de considerar qualquer tentativa de cessão ou transferência deste Termo a terceiros como descumprimento deste documento.
Embora eventualmente possam ser fornecidos ou licenciados gratuitamente o Dispositivo, Aplicativo e a Plataforma que fazem parte do Sistema, essa concessão não é obrigatória. O Usuário concorda com quaisquer condições comerciais divulgadas no momento da assinatura, incluindo, mas não se limitando a, seu período de vigência, condições de renovação, tabela de preços, condições de cobranças, e quaisquer termos adicionais. Qualquer pagamento só será exigido após a concordância e aceitação por parte do Usuário e a aprovação pela IoTag.
Quando a utilização do Sistema é licenciada como um serviço de assinatura com cobrança recorrente, o Usuário pode optar por não renovar a cobrança automática. Neste caso, a cobrança será realizada com a tabela de preços em vigor no término do seu período inicial de contratação.
Se não for formalizado nenhum documento com termos específicos de prazo mínimo de contratação, o Usuário tem o direito de cancelar a assinatura de uso do Sistema a qualquer momento. O cancelamento deverá ser realizado através de formalização por correio eletrônico enviado a IoTag com 30 (trinta) dias de antecedência para cancelamento de cobranças futuras.
Caso os preços da assinatura do Sistema sejam alterados em qualquer momento durante a vigência deste Termo, a IoTag irá notificar o Usuário por correio eletrônico. A partir desse momento, o Usuário passa a ter 30 (trinta) dias para aceitar as novas condições de cobrança ou então cancelar sua assinatura sem quaisquer ônus.
Exceto quando especificado em contrário, cada cobrança recorrente será renovada automaticamente ao término do seu período inicial e a cada mês subsequente, a menos que o Usuário solicite o cancelamento. Se houver algum pagamento recorrente por período com validade sujeita a renovação pelo Usuário, este deve concordar previamente com eventuais alterações de preços no momento de sua escolha. Caso contrário, a IoTag reserva-se o direito de cancelar o uso do Sistema.
Sempre que o Usuário optar por uma forma recorrente de pagamento com informações de cobrança com cartão de crédito, cartão de débito ou conta bancária, ele concorda que a cobrança automática será realizada sempre no mesmo dia, sendo a primeira cobrança após 30 (trinta) dias após a data de confirmação da contratação pela IoTag. O Usuário tem a opção de alterar a forma de pagamento a qualquer momento, desde que comunique a IoTag por correio eletrônico com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
Os preços de produtos e serviços do Sistema podem mudar sem aviso prévio, sendo qualquer alteração de cobrança informada pela IoTag por correio eletrônico com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência. Se o Usuário não concordar com a nova precificação aplicável ou se desejar cancelar sua assinatura por qualquer motivo, ele poderá cancelar o uso do Sistema a qualquer momento através de formalização por correio eletrônico para a IoTag com 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
Ressalta-se que as tarifas de assinatura cobradas não incluem impostos, sendo o Usuário responsável pelo recolhimento de taxas e tributos eventualmente aplicáveis para quaisquer partes do Sistema, incluindo todos os valores que podem ser cobrados pela IoTag de acordo com a legislação da autoridade tributária competente.
Em qualquer situação de atraso de pagamentos, o acesso ao Sistema poderá ser suspenso pela IoTag até que os valores devidos sejam pagos integralmente pelo Usuário. Salvo indicação em contrário em contrato específico, em casos de atrasos no pagamento, a IoTag reserva-se o direito de suspender o direito de uso do Sistema a qualquer momento até que os valores devidos sejam pagos com multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, corrigido com uma taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, ou a taxa mais alta permitida por lei.
Ao término do período de contratação para uso do Sistema, o Usuário concorda que é responsável pelas despesas de desinstalação, embalagem e transporte para devolução de todos os itens que não tenha comprado, bem como aqueles recebidos como aluguel ou empréstimo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Se os equipamentos não forem recebidos no endereço da IoTag dentro deste período, o Usuário receberá a cobrança pelo valor do preço de venda vigente. Além disso, caso os itens sejam devolvidos com danos ou com qualquer característica original alterada, a IoTag cobrará pelo valor de manutenção ou reparos necessários.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
O Usuário concorda expressamente com o uso por sua conta e risco do Sistema, reconhecendo ainda que qualquer item deste conjunto como o Dispositivo, o Aplicativo e a Plataforma são disponibilizados integral ou parcialmente pela IoTag no estado como se encontram, ou seja, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie com relação as funcionalidades, características e informações apresentadas no momento no qual este Termo é aceito.
As funcionalidades do Sistema permitem apenas carregar ou disponibilizar informações fornecidas pelo próprio Usuário que, desta forma, é o único responsável por eventuais compartilhamentos de Dados Pessoais que não lhe pertençam ou que tenham sido originados a partir de qualquer entidade que não autorizou o compartilhamento com a IoTag. Dessa forma, a IoTag não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais no âmbito deste Termo, emergentes ou relacionados com qualquer reclamação de qualquer terceiro cujas informações sejam protegidas por políticas de privacidade ou de propriedade intelectual de terceiros.
A IoTag se isenta de todo e qualquer risco ou dano direto ou indireto relacionado a utilização parcial ou total do Sistema, bem como não se responsabiliza pelo conteúdo e confiabilidade dos Dados Operacionais coletados e armazenados ao descarregar, instalar, ativar ou utilizar o Sistema durante seu uso. A IoTag não se responsabiliza ainda por quaisquer atrasos, limitações, falhas de entrega, perdas ou danos resultantes da transferência e transmissão de Dados Operacionais através de quaisquer redes de infraestruturas de comunicações de dados fornecidas por terceiros.
Não há garantia que a utilização do Sistema seja realizada de forma ininterrupta com informações exatas apresentadas ao Usuário ou que, de alguma forma, irão satisfazer suas expectativas. A IoTag não se responsabiliza por eventuais consequências do uso do Sistema com o objetivo de fornecer recomendações para auxiliar na melhoria, economia ou otimização das atividades operacionais supervisionadas pelo Usuário que, ao tomar suas decisões baseado no Dispositivo, no Aplicativo e na Plataforma, concorda expressamente que em qualquer hipótese o resultado não tem assertividade definida e nem qualquer tipo de garantia, expressa, implícita ou legal como responsabilidade da IoTag.
Não há qualquer forma de garantia estabelecida por informações fornecidas por representante ou preposto que atue em nome da IoTag, sendo que cada um de seus respetivos funcionários, diretores, administradores, acionistas, agentes, sucessores, subcontratados, não serão responsáveis por qualquer perda ou dano, incluindo, sem limitação, danos ao Usuário eventualmente ocorridos por perda de seus Dados Operacionais ou, ainda, perda de lucros e de rendimento, aumento de custos, interrupção da atividade ou quaisquer outros problemas ocorridos como consequência da utilização ou incapacidade de utilizar o Sistema.
O Usuário declara expressamente que aceita defender e manter indene os funcionários, colaboradores, ou qualquer pessoa física ou jurídica relacionadas a IoTag contra qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda e despesas emergentes por danos pessoais ou qualquer dano incidental, especial, indireto ou consequente qualquer que seja, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios, ou quaisquer outros danos ou perdas comerciais, em decorrência ou relacionados com este Termo ou seu uso ou inabilidade de usar o Sistema, desde que causados de qualquer forma pelo próprio Usuário.
Em qualquer hipótese em que por meios judiciais comprovadamente se atribua responsabilidade a IoTag, sua máxima emergente ou relacionada a este Termo jamais será superior ao correspondente aos montantes efetivamente foram pagos pelo Usuário durante os 12 (doze) meses anteriores à data em que eventuais reclamações forem notificadas através de correio eletrônico para a IoTag.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A IoTag é a única titular dos direitos relacionados à propriedade intelectual que venham a ser disponibilizados direta ou indiretamente pelo uso do Sistema, incluindo, mas não se limitando às suas marcas, denominações, logotipos, telas, nomes de domínio, desenhos, programas de computador, patentes, interfaces gráficas, direitos autorais, ferramentas, algoritmos, códigos fonte, componentes, bancos de dados, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sejam eles registrados ou não.
Este Termo não transfere ou cede ao Usuário ou a qualquer terceiro os direitos relativos à propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, sobre ou relacionados ao Sistema ou qualquer outra parte dele, sendo conferido tão somente uma licença para uso dos produtos e serviços da IoTag, não exclusiva, limitada, restrita, revogável, temporária e intransferível, apenas para fins de utilização dos serviços a ela atrelados, sendo-lhe vedado qualquer outro acesso ou uso da propriedade intelectual em questão, suas partes e componentes, e a prática de qualquer ato ou omissão que possam ser compreendidos como infração à propriedade intelectual da IoTag ou de terceiros ou concorrência desleal.
O Usuário não pode utilizar, copiar, armazenar, transmitir, distribuir, transmitir, difundir, expor à venda, reproduzir, exibir, publicar, desmontar, descompilar, compartilhar, divulgar, acessar, apresentar, modificar, imitar, transferir, vender, alugar, oferecer, licenciar, explorar, total e parcialmente, ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à IoTag, incluindo os elementos e ferramentas do Sistema, os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, banco de dados, entre outros, sem a prévia e expressa autorização da IoTag.
Sem prejuízo do exposto acima, terceiros também podem disponibilizar conteúdos próprios no Sistema, como suas marcas, logotipos, textos, entre outros, tuteláveis por direitos de propriedade intelectual, sendo vedado ao Usuário dar-lhes qualquer uso não autorizado pelo devido titular.
É proibido praticar quaisquer atos que caracterizem engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise acessar o código fonte ou outras informações do Sistema. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança do Sistema ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Dispositivo, ou equipamentos ou aparelhos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, ou que viole segredos empresariais, sem autorização de seus titulares.
Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual da IoTag, sejam próprios ou de terceiros, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Usuário poderá ser suspenso, bloqueado ou banido do Sistema, além de ser o único responsável pelo pagamento de multas e de indenização pelos danos ocasionados.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
O presente Termo entrará em vigor na data em que o Usuário indicar pela primeira vez sua aceitação através de sua marcação eletrônica da opção de aceite deste documento disponibilizado pela IoTag no acesso inicial ao Sistema ou através do endereço eletrônico iotag.com.br/termos.
O Usuário pode solicitar o encerramento e exclusão permanentemente de seus Dados Pessoais a qualquer momento durante a vigência deste Termo através da solicitação enviada por correio eletrônico para a IoTag. A partir da solicitação, a IoTag passa a ter 30 (quinze) dias para analisar eventuais inadimplências e, caso inexistam, processar a requisição de encerramento da conta.
Na hipótese de descumprimento de condições estabelecidas no Termo pela IoTag, o Usuário tem o direito de rescindir este Termo a qualquer momento, desde que esteja totalmente adimplente. Nesse caso, a IoTag poderá reembolsar os valores já pagos pelo último período mensal de assinatura pelo Usuário, desde que este devolva obrigatoriamente quaisquer Dispositivo e Acessórios em seu poder que não tenham sido adquiridos, ou seja, que estejam emprestados ou alugados.
Se a IoTag rescindir este Termo devido a algum descumprimento de qualquer condição deste documento pelo Usuário, este não terá direito a quaisquer créditos ou reembolsos, sendo responsável por todos os pagamentos de valores de assinatura do período mensal vigente, incluindo quaisquer valores vencidos ou a vencer se, no caso destes últimos, forem devidos pelo Usuário ao parcelar a compra de itens com pagamentos futuros.
Se o Usuário solicitar o encerramento deste Termo após o primeiro pagamento pelo uso do Sistema no prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar da data do pedido de venda, a IoTag poderá, a seu critério, reembolsar os montantes eventualmente pagos. No entanto, se o cancelamento ocorrer após o prazo anteriormente estipulado, as tarifas de assinatura devidas proporcionalmente durante a vigência temporária do Termo serão cobradas do Usuário, que não terá direito a quaisquer créditos ou reembolsos de valores pela IoTag.
Em caso de eventuais irregularidades em qualquer cláusula deste Termo, a IoTag reserva-se o direito de suspender temporariamente este Termo durante um prazo de 30 (trinta) após notificação por correio eletrônico enviada para o Usuário que, por sua vez, deve responder por correio eletrônico fornecendo justificativas ações corretivas. Se o Usuário não responder dentro do prazo indicado, a IoTag reserva-se ao direito de encerrar este Termo e cancelar o acesso ao Sistema, sem reembolso de valores pagos e sem qualquer responsabilidade de eventuais perdas, danos ou lucros cessantes eventualmente pleiteados pelo Usuário ou por qualquer representante ou preposto que atue em seu nome, como funcionários, diretores, administradores, acionistas, agentes, sucessores e subcontratados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Termo prevalece sobre qualquer outro acordo anterior, seja ele informal ou formalizado em separado pela IoTag e pelo Usuário. Portanto, tornam-se nulos quaisquer acordos anteriores, incluindo aqueles realizados por aplicativos de mensagens, correios eletrônicos, conversas telefônicas ou qualquer outro meio de troca de informações entre o Usuário e a IoTag. Isso abrange não somente as interações diretas realizadas entre as partes, mas também aquelas realizadas por pessoas físicas e jurídicas agindo em nome de ambos, incluindo representantes, prepostos, funcionários, diretores, administradores, acionistas, agentes, sucessores, subcontratados, entre outros.
Tanto o Usuário como a IoTag atuarão no âmbito deste Termo como contratantes independentes, sem qualquer vínculo de formação de sociedade ou organização empresarial formal de qualquer tipo, não estabelecendo entre si qualquer forma de associação, parceria, grupo de empresas, agência ou outro relacionamento.
Na hipótese de qualquer item do presente Termo vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falta de insistência no cumprimento deste Termo, ou de exercício de quaisquer direitos relacionados ao mesmo, não será interpretada como renúncia a qualquer cumprimento futuro ou ao exercício futuro desse direito. Todos os direitos e faculdades no âmbito deste Termo são cumulativos e acrescem a quaisquer outros direitos e faculdades disponíveis nos termos legais. As disposições cujo contexto indiquem que se destinam a sobreviver à cessação ou caducidade deste Termo, deverão sobreviver-lhe.
Em caso de força maior, com exceção das obrigações de pagamento, nem o Usuário nem a IoTag estarão em situação de descumprimento deste Termo, nem serão responsáveis por danos provocados por atraso ou falta de cumprimento de qualquer das suas obrigações no âmbito deste documento devido a circunstâncias fora do controle da parte que invocar a ocorrência de tais circunstâncias.
ALTERAÇÕES DESTE TERMO
A IoTag poderá modificar a qualquer tempo o presente Termo, para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais. Neste caso, a IoTag compromete-se a informar a data de sua eficácia através de notificação enviada por correio eletrônico ao Usuário que a qualquer momento pode ainda acessar a versão mais recente deste Termo no endereço eletrônico iotag.com.br/termos.
Salvo previsão em contrário da lei aplicável, quaisquer alterações neste Termo serão eficazes a partir do momento em que o Usuário indicar pela primeira vez a sua aceitação através das instruções a serem disponibilizadas por correio eletrônico, ou, ainda, na falta deste aceite, após sua concordância das alterações através da seleção com opção de confirmação eletrônica disponível ao se iniciar o uso do Dispositivo, do Aplicativo ou da Plataforma.
Se o Usuário não concordar com a alteração do conteúdo deste Termo durante a sua vigência, ele deverá interromper imediatamente o uso do Sistema, não tendo direito a reembolso por quaisquer pagamentos já efetuados devidos à IoTag pelo uso do Sistema anteriores a data da não concordância a ser formalizada por correio eletrônico.
Em caso de cancelamento por discordância deste Termo, não serão devidos pelo Usuário penalidades ou indenizações em favor da IoTag, que, por sua vez, reciprocamente isentará o Usuário do pagamento de quaisquer multas e taxas devidas pelo cancelamento, com exceção de cobranças que já seriam devidas antes da data de eficácia do novo Termo estabelecido.
TERMOS COMPLEMENTARES - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Em caso de conflito entre as disposições dos Termos Complementares – Legislação Específica que sejam relevantes à jurisdição a partir da qual você acessa ou usa os serviços, e o restante do Termo, os Termos Complementares – Legislação Específica da jurisdição aplicável terão prevalência sobre os demais.
BRASIL
Propriedade Intelectual. A propriedade intelectual da IoTag é definida de acordo com o entendimento estabelecido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.
Foro de Eleição. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Termo será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado do Paraná como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.
A última atualização deste documento foi realizada em 01/11/2023.